I Fórum Municipal de Socioeducação
O atendimento a adolescentes autores/as de ato infracional fundamenta-se inicialmente no Estatuto da Criança e do/a Adolescente de 1990, com base na Constituição Federal de 1988, na Resolução n. 119 de 11 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), aprovado pela Lei 12.574 de 18 de janeiro de 2012.
No contexto do atendimento socioeducativo, existe a prerrogativa de que os municípios instituam o Comitê Intersetorial de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo. Em Foz do Iguaçu - PR, o Comitê foi instituído pelo Decreto 26.176 de 20 de fevereiro de 2018, o qual é coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) com a responsabilidade de elaborar, implementar e acompanhar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo, vem buscando articular sua atuação, enquanto instrumento de extrema importância para articulação da política socioeducativa no município.
No caso de Foz do Iguaçu - PR, o Comitê tem como objetivos:
I - definir plano de atividades para discussão e elaboração do plano decenal, bem como elaborar a proposta Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo, no seu âmbito de atuação;
II - articular junto a órgãos e entidades integrantes do Sistema de Garantia de Direitos objetivando sua participação na discussão e na elaboração do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo;
III - assegurar a participação efetiva de adolescentes no processo de discussão e elaboração do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo;
IV - propor e acompanhar a realização de diagnóstico da situação local referente à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; e
V - encaminhar o respectivo Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A partir das reuniões realizadas pelo Comitê SINASE, nos anos de 2023 e 2024, deliberou-se pela importância de discutir o tema da socioeducação, em articulação com as diversas áreas que compõe a política socioeducativa, fazendo jus ao que preconiza o princípio da incompletude institucional, isto é, que a proteção integral às crianças e adolescentes, apenas se efetiva com a ação complementar das diversas políticas públicas (saúde, educação, assistência social, lazer, cultura, dentre outras).
Para isto, o Comitê deliberou pela realização do I Fórum Municipal de Socioeducação de Foz do Iguaçu - Paraná, o qual possibilitará um debate sobre a política socioeducativa, com a discussão de diversos temas que permeiam os atendimentos aos/às adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas no município. O Seminário permitirá, que os diversos atores, instituições e políticas, que compõe o SINASE, possam conjuntamente trilhar os caminhos iniciais para elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativa em 2025.
Realização:
22/11/2024 08:00
até
22/11/2024 12:00
Inscrições de
06/11/2024 21:25
até
22/11/2024 12:00
Esta é a programação para este evento.
SINASE - Plenária - SINASE e o princípio da incompletude institucional
Plenária - SINASE e o princípio da incompletude institucional
Palestrante: Giane Franciele Negri
Tipo: Palestra
Horário: 22/11/2024 09:00 à 22/11/2024 09:45
Local:
Auditório Uniamérica
Vagas Restantes: 177
Custo da Atividade:
0,00
MSFC - Medidas socioeducativas e formas de cumprimentos (meio aberto e fechado e organização em Foz do Iguaçu)
Medidas socioeducativas e formas de cumprimentos (meio aberto e fechado e organização em Foz do Iguaçu)
Palestrante: Karla Karine de Maria Luciano
Tipo: Palestra
Horário: 22/11/2024 09:45 à 22/11/2024 10:29
Local:
Auditório Uniamérica
Vagas Restantes: 177
Custo da Atividade:
0,00
